A empresa Valadarense terá de conceder o passe livre permanente para pessoas com deficiência intelectual com renda familiar inferior a três salários mínimos. A diferença é que o benefício deverá se enquadrar na Lei 6.722/2016, de autoria da vereadora Iracy de Matos (Solidariedade), que muda a atual exigência da empresa de que os beneficiários possuam apenas o cartão de gratuidade provisório, com uma série de restrições que vão contra o ideal de inclusão.

Quem observa é a própria vereadora. Para ela “com a lei não há, portanto, nenhum empecilho para que a pessoa com deficiência intelectual e seu acompanhante, comprovada a renda familiar de até três salários mínimos mensais, tenha acesso ao benefício permanente da gratuidade no transporte público municipal”.

A vereadora opina que a Lei 6.722 modifica a Lei 6.058, de 2009, para tornar o deficiente intelectual beneficiário permanente do transporte público gratuito, sem precisar mais, por exemplo, entregar laudo médico no momento da renovação do passe livre, desvinculando o benefício da exigência de declaração de frequência em escola especializada ou de ensino regular.

Essa medida, segundo a vereadora, vai desburocratizar o acesso dessas pessoas ao transporte, dispensando-as de buscar todo ano um laudo neurológico no SUS. Ou seja, uma vez atestada a irreversibilidade do quadro de deficiência, o beneficiário fica dispensado de comprovar anualmente a deficiência para a renovação do seu benefício.

Valadarense

A direção da Valadarense contesta esse posicionamento, alegando, em resposta ao DRD sobre como vê tal obrigatoriedade, que “a lei não altera a necessidade da apresentação do laudo médico e nem da declaração de frequência escolar” e que os documentos “continuam a serem obrigatórios para a correta concessão do benefício”. A empresa afirma ainda que acredita que “essa lei, muito em breve, será revogada”.

Sobre como está sendo articulada a adequação a essa obrigatoriedade, respondeu: “A empresa já se manifestou sobre o impacto na tarifa do transporte coletivo quando há a ampliação da gratuidade no transporte. Sempre que isso ocorre, sem uma fonte de custeio, o usuário é que é penalizado. Socialmente, a lei é injusta, pois os usuários não deveriam arcar com a gratuidade de outros”.

Modificações

Sancionada ainda em 2016, após a Operação Mar de Lama, a Lei 6.722 teve seus efeitos suspensos em janeiro de 2017, por uma liminar conseguida através de mandado de segurança impetrado pela Valadarense na Vara Cível da Comarca de Governador Valadares. Paralelamente, a Fetram (Federação das Empresas de Transporte de Passageiros de Minas Gerais) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Mas em 14 de fevereiro último a matéria foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e 20 desembargadores foram a favor da lei e três contra. Por fim, no dia 27 de março, o juiz da 7ª Vara Cível denegou a ordem de segurança, entendendo, assim como o TJMG, que não há motivos que justifiquem a suspensão da eficácia da Lei 6.722/16, muito menos sua inconstitucionalidade, já que o Legislativo tem competência para legislar na garantia de políticas públicas sociais para os menos favorecidos.